CACS FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

O que é o Conselho?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

A quem se destina?

O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.

Endereço: Rua Coronel Coelho, 39, Centro
Telefone: 81 3737.0705
E-mail: cacsfundeb@bonito.pe.gov.br


Estrutura – Composição do Conselho

  • Presidente
    • Josinaldo José dos Santos
  • Vice-Presidente
    • Maria do Carmo Teotônio
  • Representantes dos Professores
    • Titular – Maria José dos Santos
    • Suplente – Poliana Magdalla Farias Silva Lopes
  • Representantes dos Técnicos Administrativos
    • Titular – Sueli Maria Pereira Freire
    • Suplente – Maria Suely de Oliveira
  • Representantes da Sociedade Civil
    • Titular – Maria Suzanilda de Oliveira
    • Suplente – José Marcos da Silva
    • Titular – Manoel José da Silva
    • Suplente – Maria Lacione Pereira
  • Representantes do Executivo da Educação
    • Titular – Maria Nadje Barbosa de Lima Silva
    • Suplente – Maria Verônica Xavier Carneiro
  • Representantes do Conselho Tutelar
    • Titular – Maria das Graças Bezerra da Silva
    • Suplente – Poliana Elaine da Silva
  • Representantes do Conselho Municipal de Educação
    • Titular – Robson Jerônimo Monteiro
    • Suplente – Luís Diógenes Cabral Sobrinho
  • Representantes dos Gestores Escolares
    • Titular – Josinaldo José dos Santos
    • Suplente – Valdirene Maria da Silva
  • Representantes das Escolas do Campo
    • Titular – Maria do Carmo Teotônio
    • Suplente – Rosa Maria de Moura
  • Representantes do Poder Executivo
    • Titular – Gleydson Adalberto da Silva
    • Suplente – Luís Matheus Cavalcanti Alves Silva
  • Representantes dos Pais
    • Titular – Raphaela Karoline Ferreira
    • Suplente – Adriana de Lima
    • Titular – Elaine Maria da Silva
    • Suplente – Maria Rosângela Alves Silva
  • Representantes dos Estudantes
    • Titular – Luciene Maria dos Santos
    • Suplente – Lilian Andrade da Silva
    • Titular – Zuleide Maria Amorim Ramos
    • Suplente – Diranir de Barros

Legislação

Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Atas

Ofícios

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