Lei Municipal Nº 1.253/2021

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  • Data de Criação 19/03/2023
  • Ultima Atualização 09/05/2023

Lei Municipal Nº 1.253/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outros providências.

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